Recomendação nº 31
Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.(Publicado no DJ-e nº 61/2010, em 07/04/2010, p. 4-6)
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http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_cnj/recomendacoes/reccnj_31.pdf
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