http://www.autogestao.org.br/legislacao.htm
Legislação
Decreto Nº 5010, de 09 de março de 2004
Decreto Nº 4978, de 03 de fevereiro de 2004
Constitição Federal, de 05 de outubro de 1988
Decreto Nº 2383, de 12 de novembro de 1997
Lei Nº 8112, de 11 de dezembro de 1990
Lei Nº 8666, de 21 de junho de 1993
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