Legislação Básica dos Planos Privados de Assistência à Saúde

* Lei 9.656 de 3/6/98 – dispõe sobre planos privados de assistência à saúde

* Medidas Provisórias 1.665, l.685, 1.730 e 1976 dentre outras.

* Resoluções do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar)

* Resoluções da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)

* Lei 8.078 de 11/9/90 – Código de Defesa do Consumidor/


-Em hieraRquia, leis são superiores as resoluções do CFM e da ANVISA/MS.